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Decreto nº 48.317, de 10/12/2021 - https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/48317/2021/

Decreto 47.045. de 14/09/2016 - https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/47045/2016/?cons=1

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