SCDP - Sistema de Concessão de Diárias e Passagens

SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS – SCDP:

É o sistema corporativo para o gerenciamento de solicitações, pagamentos de diárias, concessão de passagens e registro de prestações de contas, de utilização obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A Seplag é a responsável pela gestão e definirá o cronograma de sua implantação para a concessão de diárias e passagens ao servidor civil da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e para a concessão de diárias e passagens pagas por meio de ordem bancária de transferências voluntárias com recursos de convênios cadastrados no Sistema de Convênios do Governo Federal - Sincov.

A solicitação de diárias e passagens dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo deverá ser realizada por meio do SCDP.

A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis em cada órgão ou entidade

Na hipótese de solicitações não abrangidas pelo SCDP, a solicitação deverá ser feita por meio de formulário disponível no sítio eletrônico da Seplag .

Fica facultada a adesão das empresas públicas dependentes do Poder Executivo ao SCDP.

Compete à chefia imediata do servidor a aprovação da solicitação de diárias e do meio de transporte a ser utilizado na viagem, além da aprovação da respectiva prestação de contas.

O processo de concessão de diárias e passagens será realizado preferencialmente na forma eletrônica, nos termos do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017, por meio do SCDP.

Os documentos digitais produzidos e geridos no âmbito do SCDP terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de assinatura eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e estarão disponíveis para consulta por meio de acesso à base de dados do SCDP e do Siafi-MG.

A chefia imediata deverá aprovar a PCDP e a respectiva prestação de contas no SCDP, por meio de assinatura eletrônica simples ou qualificada, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 14.063, de 2020

Compete ao ordenador de despesas a autorização da despesa relativa à concessão da diária e passagem.